Indicadores de qualidade na regulação do transporte coletivo por ônibus e suas aplicações no Brasil

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Data
2018
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Resumo

A Lei nº 12.587/2012, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, sugere que o contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo deve conter metas de qualidade e desempenho vinculadas a incentivos e penalidades aplicáveis e instrumentos de controle e avaliação. Algumas das principais cidades brasileiras já aplicam sistemas de monitoramento de indicadores em suas concessões de ônibus urbanos e caso estes não estejam desenhados de forma adequada, seus resultados tenderão a ser ínfimos. Neste sentido, é importante avaliar a capacidade dos sistemas de monitoramento de indicadores presentes nos contratos brasileiros de cumprir o seu propósito. Para isso, é feita uma avaliação dos contratos de transporte coletivo no Brasil baseandose em revisão da literatura sobre o tema e nas boas práticas internacionais.


Descrição
Trabalho apresentado no 32o. Congresso de Pesquisa e Ensino em Transporte da ANPET, em Gramado, 04 a 07 de novembro de 2018
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