Contribuição à Consulta Pública sobre Proposta de Diretrizes para Tratamento das Concessões de Distribuição de Energia Elétrica com vencimento entre 2025 e 2031 Consulta Pública MME nº 152/2023

Abstract

A contribuição do FGV CERI (Centro de Estudos de Regulação em Infraestrutura) à Consulta Pública nº 152/2023 do Ministério de Minas e Energia (MME), de caráter independente, tem por objetivo primordial o oferecimento de subsídios, avaliações e reflexões para a tomada da melhor decisão, pelo Poder Concedente, acerca do futuro das concessões de distribuição de energia elétrica vincendas no horizonte de 2025 a 2031, na forma de um conjunto de diretrizes regulamentares. Há exatamente um ano, a FGV (por meio do CERI e da Escola de Direito SP), em parceria com a EDP, lançaram o livro/projeto de P&D intitulado “Concessões no Setor Elétrico: Evolução e Perspectivas”, o qual contempla pesquisa acadêmica relevante sobre alternativas de tratamento a 129 concessões de G/T/D com vencimento nos próximos 10 anos, aí incluídas as 20 outorgas de distribuição objeto desta CP. A própria Nota Técnica nº 14/2023/SAER/SE, que instrui esse procedimento, inclui o mencionado estudo entre as suas referências. Reconhecendo os avanços em termos de transparência e disposição para o diálogo por parte do MME nesse importante processo de regulamentação, a nossa contribuição, para além do escopo das diretrizes ora propostas, aponta ainda oportunidades de harmonização de regras e critérios de renovação de concessões nos três segmentos da indústria (para maior coesão e coerência de uma política funcional de gestão de outorgas), bem como de fortalecimento institucional do processo de discussão pública de normas regulamentares. No ensejo, aplaudimos a iniciativa e congratulamos o MME pela qualidade e profundidade das avaliações e fundamentações das propostas de diretrizes para tratamento às concessões de distribuição vincendas, augurando que o resultado desta CP possa trazer equilíbrio entre as diferentes posições e direcionar a modernização setorial rumo à transição energética e à descarbonização, para a qual as redes de distribuição são absolutamente nevrálgicas. As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva da autora, não refletindo necessariamente a opinião institucional da FGV.