Utilidade das notas explicativas enquanto evidência da subvenção governamental de ICMS na forma de manutenção excepcional de crédito
Carregando...
Arquivos
Data
2023
Orientador(res)
Bifano, Elidie Palma
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Esta dissertação de mestrado profissional, a partir da metodologia de resolução de problema, inicialmente discorrerá sobre o contexto fático atual em que empresas têm reconhecido a subvenção governamental concedida sob a forma de manutenção excepcional de crédito de ICMS, em suas demonstrações contábeis, como mera verba redutora do custo do estoque, sem qualquer contrapartida em receita a título de subvenção governamental, o que dificulta sobremaneira a evidenciação contábil desta espécie de subvenção, acarretando, como efeito colateral, que esta parcela do resultado das empresas seja onerada pelo IRPJ e pela CSLL, quando, em verdade, tal parcela do resultado deveria restar livre da incidência desses tributos. Como proposta de resolução de problema, serão apresentados argumentos de ordem técnicocontábil e jurídica que admitem evidenciar esta espécie de subvenção governamental em notas explicativas das demonstrações contábeis, a fim de que a manutenção excepcional de crédito de ICMS concedida pelos Estados como favor fiscal, em situações excepcionais não seja indevidamente onerada pelo IRPJ e pela CSLL. O efeito imediato da evidenciação em notas explicativas desta espécie de subvenção governamental será informar os stakeholders da empresa, principalmente as autoridades fiscais, acerca da correta repercussão desta subvenção sobre os resultados obtidos pela pessoa jurídica e o efeito secundário, mas não menos importante, será conferir maior segurança jurídica aos contribuintes em relação à exclusão desta subvenção das bases de incidência do IRPJ e da CSLL.
Descrição
Palavras-chave
Note to financial statements Government grants Tax expenditures Government assistance ICMS tax benefits ICMS tax credit Corporate income tax Social contribution on net income Exclusion of the corporate income tax basis Real profit method Notas explicativas Subvenções governamentais Incentivos fiscais de ICMS Manutenção de crédito de ICMS Crédito incentivado de ICMS Imposto de renda da pessoa jurídica Contribuição social sobre o lucro líquido Exclusão do lucro real