Transações com créditos de carbono: tratamento tributário
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Data
2024-12-17
Autores
Orientador(res)
Bifano, Elidie Palma
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Resumo
Esta dissertação trata dos efeitos tributários decorrentes de transações com créditos de carbono para os diferentes mercados (regulado e voluntário) e agentes (originador, intermediário e usuário final), explicando a origem e a relevância desse instituto a partir das convenções internacionais sobre o clima. Explora-se a legislação brasileira relacionada ao tema com a finalidade de investigar a natureza jurídica dos créditos de carbono, bem como as diretrizes contábeis para esses créditos. Por fim, propõe-se limites à incidência tributária, buscando antecipar-se a futuras controvérsias a respeito do assunto.