A aplicação das medidas coercitivas no processo de execução
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Almeida, Diogo Assumpção Rezende de
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação das medidas coercitivas atípicas no processo civil de execução, como foco específico nas medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte. O estudo explora as principais correntes doutrinárias que se desenvolvem em relação a essas medidas, apresentando argumentos favoráveis e desfavoráveis à sua utilização. Este ensaio também discorre acerca dos critérios comumente tratados pela doutrina para a aplicação das medidas atípicas no processo de execução, e sobre a decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941. Além disso, o TCC se propõe a analisar a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em relação a essas medidas coercitivas atípicas, investigando a jurisprudência do Tribunal sobre o tema.