Estudo de caso: o 23º concurso de ingresso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a aplicação de cotas raciais
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Data
2025-06-06
Orientador(res)
Teixeira, Marco Antonio Carvalho
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Resumo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no ano de 2023, abriu seu 23º Concurso de Ingresso à carreira e, sem embargo do que dispõe a legislação estadual específica, que determina a adoção do método de pontuação diferenciada pelos órgãos do Poder Executivo estadual, aplicou o sistema de reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, destinando-lhes 30% das vagas abertas, bem como pontuação mínima específica, inferior àquela exigida aos candidatos da livre concorrência, de forma a promover maior e mais efetivo acesso. Em tal contexto, o presente trabalho tem como objetivo estudar como a PGE/SP organizou e executou a implementação das cotas raciais no 23º Concurso de Ingresso e quais foram os resultados obtidos. Tem, ainda, objetivo prático de auxiliar a PGE/SP na condução da implementação da política pública nas etapas subsequentes ao certame e contribuir para o aprimoramento dos sistemas de recursos humanos do Estado de São Paulo, de modo até mesmo a suscitar a revisitação da escolha política realizada, no ano de 2015, pela adoção da metodologia de pontuação diferenciada.