Do que eu falo quando falo “liberdade de expressão”? Uma análise dos conceitos de “liberdade de expressão” na audiência pública sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Mendonça, Yasmin Curzi de
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Resumo
Este artigo tem como objetivo identificar quais sentidos o conceito de "liberdade de expressão" assumiu nas falas dos representantes das instituições inscritas na audiência pública dos dias 28 e 29 do STF para o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, tomando como premissa que o conceito de direitos humanos é definido pelo discurso. Após apresentar brevemente o Marco Civil da Internet e o debate em torno da constitucionalidade de seu artigo 19, o artigo realiza um levantamento bibliográfico para apreender como a academia compreende os sentidos do direito à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, e finaliza com um estudo de como as principais decisões do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema revelam os conceitos levantados. Foram identificadas duas principais correntes: uma que denota ao direito de liberdade expressão uma prevalência em relação a outros direitos fundamentais, e outra que compreende que a liberdade de expressão não tem peso axiológico maior que outros direitos fundamentais. Com o levantamento realizado, se analisa, a partir de transcrição da audiência realizada pelo Instituto Tecnologia e Sociedade, as falas dos representantes das instituições durante o evento, com a subsunção das teorias estudadas. Os resultados da pesquisa apontam que o debate pela constitucionalidade da norma estudada, pelo menos ao nível da audiência pública, passa pelo debate do sentido de liberdade de expressão.