Espaço regulatório compartilhado e coordenação regulatória: uma análise empírica dos mecanismos de coordenação regulatória que envolvem a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
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Data
2026-02-09
Autores
Orientador(res)
Ribeiro, Leandro Molhano
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Resumo
A regulação estatal no Brasil opera por meio de uma multiplicidade de arranjos institucionais distribuídos entre diferentes níveis federativos. Nesse contexto, as competências regulatórias raramente se apresentam de maneira isolada: elas se sobrepõem, fragmentam e articulam de modo dinâmico, caracterizando espaços regulatórios compartilhados. A literatura especializada e organismos internacionais argumentam que tais sobreposições tornam indispensável a coordenação regulatória, mas a literatura nacional sobre o tema ainda é escassa. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) constitui um caso relevante de estudo pela amplitude de suas competências, crescente interação com outros órgãos e pela prática de mecanismos de coordenação regulatória. Nesse contexto, a dissertação busca responder ao seguinte problema de pesquisa: os mecanismos de coordenação regulatória descritos na literatura especializada sob uma perspectiva procedimental refletem aqueles que envolvem a atuação da ANP? O marco teórico fundamenta-se nas classificações desenvolvidas por autores nacionais e estrangeiros acerca dos mecanismos de coordenação regulatória. O método de trabalho adotado é qualitativo, combinando análise bibliográfica, documental e processual. O estudo examina atos normativos da ANP, registros administrativos disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e informações publicamente divulgadas pela Agência e por entidades correlatas. Complementa-se com um estudo de caso sobre a edição da Resolução ANP nº 817/2020, relativa ao descomissionamento de instalações offshore, selecionado pela ampla documentação disponível e pela possibilidade de reconstrução empírica da articulação entre ANP, IBAMA e Marinha do Brasil. Os resultados indicam convergência entre as tipologias teóricas e a prática administrativa, mas também revelam lacunas que sugerem a necessidade de um refinamento conceitual no estudo da coordenação regulatória no Brasil. A dissertação contribui para uma compreensão mais aprofundada dos mecanismos empregados na prática administrativa da ANP e para o debate teórico sobre a coordenação regulatória em espaços regulatórios compartilhados. O trabalho insere-se na linha de pesquisa “Governança Regulatória, Instituições e Justiça” ao examinar a atuação da ANP à luz dos aspectos estruturais do Estado regulador e do desenho institucional da agência reguladora, com foco nos mecanismos de coordenação regulatória e nas interações entre instituições.