Gratuidade processual e acesso à justiça: análise sobre os efeitos e impactos do Projeto de Lei nº 2.239/2022 frente à gratuidade processual
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2026
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Resumo
O presente relatório é resultado da Clínica de Acesso à Justiça ministrada pela professora Maria Cecília de Araúo Asperti com relação ao estudo sobre os critérios de concessão da gratuidade processual e sua correlação com o acesso à justiça.