O imposto seletivo como instrumento regulatório ambiental: análise do caso brasileiro a partir da experiência espanhola
Carregando...
Arquivos
Data
2026-02-02
Autores
Orientador(res)
Fossati, Gustavo
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou profundamente o Sistema Tributário Nacional, instituindo principalmente novos princípios e tributos. Dentre eles, encontra-se o princípio da Defesa do Meio Ambiente, indexado ao Direito Tributário, e a criação do Imposto Seletivo, que adotará função extrafiscal ambiental. Com isso, surgiram diversas mudanças que impactam no método regulatório, isto é, a indução de comportamento do contribuinte, sobretudo na perspectiva ambiental. Este trabalho está inserido na linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias do programa de mestrado e parte do seguinte problema de pesquisa: A tentativa de alteração do comportamento do contribuinte, via instituição de tributo extrafiscal ambiental, será eficaz? O estudo desenvolve-se a partir de um marco teórico voltado à extrafiscalidade e à regulação por instrumentos tributários, bem como às premissas de racionalidade e eficácia de políticas públicas ambientais mediadas por tributos. O método de trabalho adotado combina análise conceitual e dogmática das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, com pesquisa comparada, tomando como referência os tributos ambientais existentes na Espanha, a fim de avaliar potencialidades, limites e riscos do modelo brasileiro. A hipótese da pesquisa é de que a tributação que nasce com finalidade ambiental acaba por ser ineficaz, tornando-se mais um instrumento arrecadatório. O trabalho é dividido em quatro capítulos, a começar pelo marco teórico que embasa o seguimento da pesquisa. Em um segundo momento, analisa-se o Imposto Seletivo como disposto pela Constituição Federal e pela lei regulamentadora. O terceiro capítulo é responsável por explorar os tributos ambientais espanhóis, suas modelagens e os efeitos causados. Por fim, o quarto capítulo estabelece um diálogo entre o Imposto Seletivo e os tributos ambientais espanhóis, realizando uma projeção para o seu funcionamento no país em matéria ambiental.