Requisitos da ação derivada por abuso de poder de controle
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Data
2023
Orientador(res)
Gabbay, Daniela Monteiro
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Resumo
Este trabalho analisa os requisitos previstos na Lei das S.A. que devem ser observados pelos acionistas minoritários para propor ação derivada por abuso de poder de controle. Além disso, o trabalho examina se o requisito da representação adequada, adotado nos Estados Unidos, deve ser observado nas ações derivadas por abuso de poder de controle propostas por acionistas minoritários no Brasil ou se deveria haver alguma alteração no ordenamento jurídico brasileiro para incorporá-lo. Nesse sentido, o trabalho analisa como o requisito da representação adequada é aplicado nos Estados Unidos e se as razões utilizadas pela doutrina brasileira para aplicá-lo às ações coletivas também justificam a sua aplicação às ações derivadas por abuso de poder de controle, sem que seja necessária uma inovação legislativa.