Presente e futuro da mediação e conciliação judiciais no Brasil: balanço da política judiciária da Resolução n. 125/2010 e agenda de desafios: relatório de pesquisa
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2026-05
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Resumo
A pesquisa realizou um diagnóstico empírico dos 15 anos da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Examinou a institucionalização da conciliação e da mediação na Justiça Estadual, abrangendo a estruturação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), o perfil dos mediadores e conciliadores, a evolução das metas nacionais de conciliação e os principais desafios para o aperfeiçoamento da política. A metodologia adotada combinou abordagens quantitativas e qualitativas em múltiplas frentes de coleta e análise de dados: (i) pesquisa documental em normativas, enunciados do FONAMEC e relatórios do CNJ; (ii) raspagem de dados (web scraping) e mineração de dados (data mining) nas bases do DataJud e do ConciliaJud; (iii) aplicação de formulário próprio com perguntas abertas e fechadas aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) dos 27 Tribunais de Justiça estaduais, obtendo-se 100% de adesão; (iv) dinâmica inspirada na metodologia de grupos focais com juízes, mediadores e conciliadores participantes do 18º Encontro Nacional do FONAMEC; e (v) análise documental longitudinal das metas nacionais de conciliação (2009–2025), segmentada por ramo da Justiça (Estadual, Federal e do Trabalho). Os resultados foram organizados em quatro eixos temáticos: uniformidade versus regionalização da política; dados e transparência; profissionalização, capacitação e valorização dos mediadores e conciliadores; e revisão de metas e mensuração da qualidade dos serviços. A pesquisa evidenciou avanços significativos na institucionalização dos meios consensuais, mas identificou desafios estruturais, em especial a fragmentação e a falta de padronização das bases de dados oficiais, que comprometem o monitoramento e a avaliação da política. Constatou-se, também, a progressiva incorporação dessa política ao sistema de governança por metas do Poder Judiciário, embora haja dificuldades e críticas em relação a esses indicadores institucionais. Como conclusão, a pesquisa propôs uma agenda de recomendações, destacando a urgência de aprimorar a transparência estatística, garantir a valorização dos mediadores e conciliadores, equilibrar a padronização nacional com as especificidades regionais, e revisar as metas do CNJ para focar não apenas no volume de acordos homologados, mas na mensuração qualitativa da política de tratamento adequado de conflitos.