Retrovisor ou bola de cristal? O tema da prova na análise de concentrações empresariais pelo CADE
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Data
2017-09-17
Autores
Orientador(res)
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
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Resumo
Este trabalho quer apresentar a discussão referente ao tema da prova na análise das concentrações empresariais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito da Lei n. 12.529/2011, notadamente diante da constatação de que tal análise, necessariamente prognóstica, se dá sob fortes condições de incerteza quanto à conformação e à dinâmica dos mercados após a consumação do ato de concentração. A discussão justifica-se para assegurar a aplicação isonômica da Lei por parte da autoridade, em um contexto em que há prognoses concorrentes a respeito de tal conformação de mercado, cabendo ao CADE fazer uma ponderação de probabilidade, verossimilhança ou plausibilidade a respeito dessas prognoses, a partir de informações apresentadas pelas empresas interessadas na consumação de uma concentração e obtidas junto a outros agentes do mercado, como concorrentes, clientes e fornecedores. Após contextualizar criticamente o quadro normativo aplicável à matéria, inclusive no que toca ao tema da incerteza, e apresentar a metodologia tradicional de análise dos chamados “atos de concentração”, cristalizada no Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal, editado pelas autoridades de defesa da concorrência, à luz de sua fundamentação perante a teoria econômica, o estudo examina os antecedentes históricos da matéria probatória no âmbito das concentrações no Direito Comparado, para então delimitar as discussões, no Direito Brasileiro, sobre o ônus da prova, standard probatório e os meios de prova disponíveis no âmbito do exame das concentrações no Brasil. O capítulo final conclui com recomendações voltadas ao tratamento prático do tema, considerando as especificidades apontadas ao longo do estudo.