Publicação das decisões arbitrais e jurisprudência – critérios para a formação de uma jurisprudência arbitral
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Data
2020-11-04
Autores
Orientador(res)
Gabbay, Daniela Monteiro
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Resumo
O presente trabalho explora a aparente oposição entre a confidencialidade na arbitragem comercial doméstica institucional e o interesse na divulgação da atividade jurisdicional arbitral, especialmente com o fim de formar uma jurisprudência arbitral. Avaliam-se os contornos da confidencialidade da arbitragem doméstica institucional e as principais razões que levam os usuários deste sistema a identificar este atributo como vantajoso. De igual modo, investiga-se o caráter público da atividade jurisdicional, apontando-se os principais benefícios desta publicidade e as razões que estruturam este interesse social e coletivo. Ao ponderar estes elementos, procura-se conciliar o conteúdo adequado para atender a conveniência da confidencialidade, o interesse sobre a atividade jurisdicional arbitral e a formação de uma jurisprudência arbitral. Em vista da constatação de que, no Brasil, a divulgação das decisões arbitrais é insuficiente para atender o interesse social, procura-se contribuir para o aprimoramento da prática, inclusive visado a formação de uma jurisprudência arbitral. O trabalho apresenta critérios para a seleção de conteúdo e estratificação de dados, bem como recomendo os meios de divulgação e formatos mais adequados para a divulgação da atividade juridicional arbitral a fim de favorecer a formação de uma jurisprudência arbitral.
Descrição
Palavras-chave
Arbitration Arbitral jurisprudence Confidentiality Jurisdiction publicity Arbitral jurisdiction Publicization of arbitration decisions Arbitral precedents Arbitragem Jurisprudência arbitral Confidencialidade Publicidade da jurisdição Jurisdição arbitral Divulgação das decisões arbitrais Precedentes arbitrais