A regulação da inteligência artificial: efeitos na prática jurídica e no futuro da advocacia e da justiça no Brasil (Relatório temático #2)
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2026-02
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Resumo
Esta publicação, que integra a pesquisa “Inteligência Artificial Generativa no Direito: oportunidades e desafios no Brasil”, discute a regulação do desenvolvimento do uso de IA generativa no ecossistema jurídico. O relatório apresenta desafios e riscos associados a esta incorporação, os instrumentos normativos nacionais e estrangeiros de regulação que têm sido debatidos e formulados, e traz reflexões sobre lacunas e oportunidades regulatórias identificadas.