Câmara FGV de mediação e arbitragem

dc.contributor.authorChacel, Julian M.
dc.contributor.authorCristofaro, Pedro Paulo
dc.contributor.unidadefgvDemais unidades::FGV Câmara de Mediação e Arbitragempor
dc.date.accessioned2025-11-13T19:37:14Z
dc.date.available2025-11-13T19:37:14Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractConstituída em março de 2002 após a decisão do STF que dirimiu a polêmica então suscitada sobre a constitucionalidade da Lei 9307/96, a Câmara não tem personalidade jurídica própria. Trata-se de mais um serviço inserido na constelação de órgãos que formam a Fundação Getulio Vargas. Câmara FGV é presidida pelo Presidente da FGV. Tem dois Vice-presidentes egressos do Conselho Diretor da Instituição. No quotidiano é gerenciada por um Diretor Executivo, Julian M. Chacel, que em matéria substantiva envolvendo questões de Direito é assistido por um Diretor Jurídico, Pedro Paulo Cristofaro. Na administração da arbitragem institucional a Câmara tem Regulamento próprio com 50 artigos que tratam de sua organização e fundamentam o algoritmo do procedimento arbitral. Pode, contudo, administrar arbitragens com base em outros Regulamentos como, por exemplo, o da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Inclui ainda o Regulamento um Regimento de Custas, Despesas e Honorários da Arbitragem.por
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/37931
dc.language.isopor
dc.subjectMediaçãopor
dc.subjectDireitopor
dc.subject.areaCiências sociaispor
dc.subject.bibliodataMediaçãopor
dc.subject.bibliodataArbitragempor
dc.titleCâmara FGV de mediação e arbitragempor
dc.typeTexteng

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