Câmara FGV de mediação e arbitragem
| dc.contributor.author | Chacel, Julian M. | |
| dc.contributor.author | Cristofaro, Pedro Paulo | |
| dc.contributor.unidadefgv | Demais unidades::FGV Câmara de Mediação e Arbitragem | por |
| dc.date.accessioned | 2025-11-13T19:37:14Z | |
| dc.date.available | 2025-11-13T19:37:14Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.abstract | Constituída em março de 2002 após a decisão do STF que dirimiu a polêmica então suscitada sobre a constitucionalidade da Lei 9307/96, a Câmara não tem personalidade jurídica própria. Trata-se de mais um serviço inserido na constelação de órgãos que formam a Fundação Getulio Vargas. Câmara FGV é presidida pelo Presidente da FGV. Tem dois Vice-presidentes egressos do Conselho Diretor da Instituição. No quotidiano é gerenciada por um Diretor Executivo, Julian M. Chacel, que em matéria substantiva envolvendo questões de Direito é assistido por um Diretor Jurídico, Pedro Paulo Cristofaro. Na administração da arbitragem institucional a Câmara tem Regulamento próprio com 50 artigos que tratam de sua organização e fundamentam o algoritmo do procedimento arbitral. Pode, contudo, administrar arbitragens com base em outros Regulamentos como, por exemplo, o da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Inclui ainda o Regulamento um Regimento de Custas, Despesas e Honorários da Arbitragem. | por |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10438/37931 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Mediação | por |
| dc.subject | Direito | por |
| dc.subject.area | Ciências sociais | por |
| dc.subject.bibliodata | Mediação | por |
| dc.subject.bibliodata | Arbitragem | por |
| dc.title | Câmara FGV de mediação e arbitragem | por |
| dc.type | Text | eng |
