A execução do direito da integração do MERCOSUL: um enquadramento da autonomia dos Estados partes
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Data
2008-09-17
Autores
Almeida, Paula Wojcikiewicz
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Resumo
O presente artigo se propõe a analisar, tendo como paradigma o direito da Comunidade Européia, o papel dos Estados partes do MERCOSUL na implementação do direito derivado das instituições do bloco, destacando sua autonomia tanto em termos de instituições quanto em termos de procedimentos para a implementação ou execução do direito do MERCOSUL.