Advogados públicos na formulação de atos normativos sobre Ciência, Tecnologia e Inovação: quem são e como atuam?
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Data
2021-06-10
Autores
Orientador(res)
Cunha, Luciana Gross
Lotta, Gabriela Spanghero
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Resumo
Este trabalho busca compreender quem são os advogados e advogadas públicos federais e como eles participam de processos legislativos. Parte-se da premissa de que o direito é elemento constitutivo e estruturante das políticas públicas, sendo necessário observar como atuam burocratas responsáveis pelas atividades de assessoria e consultoria jurídica a entes estatais, o que ainda é poucas vezes feito por estudos empíricos. Trata-se, assim, de trabalho que busca enfrentar lacunas existentes nas literaturas sobre Direito e Políticas Públicas, e, ao mesmo tempo, enfrentar um dos desafios atuais do campo de Direito & Desenvolvimento, que é a ausência de diálogo entre atores que possuem diferentes competências dentro da gestão pública. Diante dos processos legislativos que trataram de proposições sobre Ciência, Tecnologia e Inovações (CT&I) apresentadas entre 31/08/2011 e 31/12/2018, o escopo da pesquisa é a realização de estudo acerca da participação, nesses processos, dos burocratas jurídicos integrantes da Consultoria Jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (CONJUR/MCTI) e do Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR), órgão interno da Advocacia-Geral da União (AGU). Em outras palavras, objetiva-se responder a duas principais perguntas: Quais as características desses grupos de burocratas jurídicos e em que medida elas se aproximam e/ou se distanciam dos grupos burocratas já estudados por pesquisas anteriores? Como esses burocratas jurídicos participaram dos processos legislativos sobre CT&I? Por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas, a pesquisa identifica as fases do processo legislativo em que houve a atuação desses atores, buscando entender como eles construíram suas ações em cada uma dessas fases e de que forma o sistema de regras e as formas de interação com outros atores envolvidos moldaram e constrangeram essas ações.