ECA Digital: Lei nº 15.211/2025
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2025-09
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Resumo
Cartilha explicativa sobre o ECA Digital, elaborada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade. O material apresenta, de forma didática, as principais inovações da lei que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital, destacando seus impactos e responsabilidades associadas.