As denúncias gerais e a individualização das condutas nos crimes praticados em estruturas empresariais: a interpretação do artigo 41 do CPP pela jurisprudência do STJ e do STF
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Data
2023-11-09
Autores
Orientador(res)
Estellita, Heloisa
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Resumo
Este trabalho se propôs, inicialmente, a identificar quais os elementos concretos de tipicidade objetiva dos delitos comissivos e omissivos impróprios dolosos consumados, que devem estar concretamente narrados na denúncia, de modo a cumprir condição sine qua non de aptidão e validade para seu processamento, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. A partir de então, a investigação avançou para a análise da jurisprudência do STF e do STJ sobre o questionamento da aptidão de denúncias que, prima facie, não preenchem as exigências do artigo 41 do CPP, notadamente no que se refere à individualização das condutas imputadas aos dirigentes das sociedades empresárias. A hipótese que se pretendeu afirmar é a de que a criação da figura da denúncia geral promoveu impactos importantes na interpretação dada, pelos tribunais, ao artigo 41 do CPP, ao tratar de crimes societários. Foi realizada pesquisa qualitativa da jurisprudência do STF e do STJ sobre a declaração da (in)aptidão de denúncias e a individualização das condutas atribuídas a integrantes da organização societária que tenham, nos termos da acusação, praticado crimes a partir e em razão da sociedade empresária. Confirmada a hipótese posta à prova e rechaçando a utilização das denúncias gerais, foram elaboradas estruturas de denúncias hipotéticas aptas (isto é, que cumprem os requisitos do artigo 41 do CPP), em casos ficcionais de delitos praticados a partir de sociedades empresárias, em concurso de pessoas, que tenham praticado suas condutas de forma comissiva e omissiva imprópria.