Pode o mecanismo Data Privacy Framework servir como alternativa regulatória para o sistema de transferências internacionais de dados pessoais brasileiro?
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Almeida, Paula Wojcikiewicz
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Resumo
A presente dissertação pretende investigar se o modelo de acordo bilateral Data Privacy Framework U.S.-EU pode servir como alternativa regulatória para o Brasil no tema das transferências internacionais de dados pessoais. O Brasil possui normas protetivas inspiradas no modelo europeu e está construindo seu sistema através da regulação, tendendo a seguir as ações deste modelo. O tema das transferências internacionais de dados pessoais é objeto de divergência histórica entre dois blocos: Estados Unidos, com uma visão mais comercial, que defende o livre fluxo das informações, em contraponto à visão da União Europeia, que defende uma visão mais protetiva aos indivíduos, exigindo salvaguardas para transferências. Os reguladores de ambos já realizaram acordos bilaterais que foram invalidados pela Corte de Justiça da União Europeia. Em julho de 2023 órgãos reguladores destes países divulgaram um novo acordo para permitir o fluxo de informações. A ANPD ainda não proferiu decisões de adequação e tampouco obteve uma decisão de adequação da Comissão da União europeia. Esta pesquisa, de viés qualitativo e teórico realiza a análise documental da decisão de adequação Data Privacy Framework EU-U.S. e uma revisão de literatura acadêmica visando compreender se este é um caminho alternativo à adoção por empresas brasileiras de cláusulas-padrão contratuais para transferência de dados pessoais aos Estados Unidos.