A liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia no âmbito das execuções fiscais
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Data
2022-06-06
Autores
Orientador(res)
Conrado, Paulo Cesar
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo avaliar a viabilidade e legalidade da liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia (conversão dessas garantias em depósito judicial antes do trânsito em julgado) no âmbito das execuções fiscais. Isso é feito a partir da (i) análise das normas infralegais que regula referidas modalidades de garantia; (i) interpretação sistemática da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e (iii) jurisprudência sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas conclusões sobre a matéria, com sugestões destinadas ao fisco, contribuintes, instituições financeiras, seguradoras e Poder Judiciário.
Descrição
Palavras-chave
Tax credit Tax foreclosure Tax enforcement law Guarantee Insurance bond Letter of guarantee Early liquidation Conversion into judicial deposit Res judicata Crédito tributário Execução fiscal Lei de execuções fiscais Garantia Seguro garantia Carta de fiança Liquidação antecipada Conversão em depósito judicial Trânsito em julgado