Cartilha sobre direitos, obrigações e serviços disponíveis
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2024
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Resumo
Essa Cartilha foi elaborada pelos alunos e coordenadores do Coletivo de Estudos em Direitos Humanos, grupo de estudos vinculado à Fundação Getulio Vargas. O grupo, que é pioneiro nos estudos dos direitos humanos na instituição, funciona sob coordenação do professor Thiago Amparo e dos coordenadores graduandos Amanda Abbud, Beatriz Cantelli, Carol Ferrão, Estéfany Monteiro, Fabrício Leite, Guilherme Pena e Mariana Ferraz. Essa Cartilha foi elaborada com o propósito de fornecer informações a refugiados e migrantes. Trata-se de um documento focado na transmissão acessível de informações sobre o instituto do refúgio e da migração, de modo que essas pessoas possam regularizar sua situação no Brasil e fazer uso de seus serviços públicos conforme a lei.