A (in)eficiência da política pública de subvenção para a contratação de seguro rural
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Data
2025-03-27
Autores
Orientador(res)
Araujo, Paulo Dóron Rehder de
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Resumo
A partir da concepção de que políticas públicas realizam e implementam direitos, e da perspectiva voltada a observar e compreender os papéis do direito nas ações governamentais, por meio do diagnóstico do funcionamento das políticas públicas relacionadas ao seguro rural, como importante política pública relativa à segurança alimentar da população, o presente trabalho tem por objetivo (i) analisar o Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR), criado pela Lei n.º 10.823/2003 e regulamentado pelo Decreto 5.121/2004, e apresentar sugestões de aprimoramento desse instrumento estratégico de estímulo à contratação do seguro, como mecanismo de proteção do produtor rural contra os riscos inerentes à sua atividade, e (ii) promover um diálogo com o Projeto de Lei 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, que visa o aperfeiçoamento dos marcos legais do seguro rural.