Transacionando Direitos? A aplicação do conceito de 'processos estruturais' na violação de direitos territoriais indígenas
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Data
2024
Autores
Orientador(res)
Corbo, Wallace
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Resumo
O presente trabalho se propõe a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal frente às ações de controle concentrado ajuizadas em face da Lei n. 14.701/2023 para discutir sobre a temática territorial indígena. O estudo aborda uma apresentação contextual no momento atual do chamado constitucionalismo transformador brasileiro para identificar quais são as dificuldades para implementação dos direitos indígenas garantidos pela Constituição de 1988. Identificado um cenário de descompasso e inconformidade entre as ações dos Três Poderes da República, discute-se sobre o “recente” surgimento dos processos estruturais, seus pressupostos, mecanismos e dificuldades. Ao final, o estudo apresenta uma visão crítica da condução daqueles processos pelo STF, concluindo que a imposição de técnicas estruturais em ações diretas de inconstitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e ações declaratórias de constitucionalidade gera incongruências ainda maiores. Assim, sugere-se uma releitura sobre o cabimento de ações estruturais no Tribunal, para os trunfos trazidos pelo instituto não sejam desgastados pelo seu mau uso.