Regulação sob demanda: uma análise da participação da sociedade civil na construção do PLP 12/24
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Data
2025-10-30
Autores
Orientador(res)
Couto, Cláudio Gonçalves
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Resumo
A regulação do trabalho por plataformas digitais consolidou-se como um dos principais desafios contemporâneos para as políticas públicas no Brasil, ganhando centralidade no debate público especialmente após a pandemia de COVID-19. Diante desse cenário, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) Interministerial tripartite em 2023, pelo governo federal, representou uma iniciativa inédita para construir uma proposta de regulamentação de forma consensual. Contudo, o processo culminou na apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/24, proposta que não obteve consenso e foi rechaçada por parte significativa da categoria dos trabalhadores. Esta dissertação investigou a questão: Como se deram as relações entre a sociedade civil e o governo na construção do PLP 12/24, no contexto do GT interministerial? Com o objetivo de analisar as dinâmicas de participação, disputas e as assimetrias de poder que permearam essa arena de deliberação, a pesquisa foi conduzida como um estudo de caso qualitativo, de orientação interpretativa, com base na análise documental das atas oficiais do GT (obtidas via Lei de Acesso à Informação) e trianguladas com publicações acadêmicas e manifestações públicas dos atores envolvidos. A análise amparou-se teoricamente no conceito de sociedade civil como um campo de ação estratégica, examinando as disputas a partir das noções de infiltração progressiva e regressiva. Como achados de pesquisa, foi constatado que o GT, embora tenha inaugurado um espaço de negociação, foi marcado por uma profunda assimetria de preparo e poder entre as bancadas, além de um desenho institucional que, ao privilegiar a representação via centrais sindicais, excluiu vozes e organizações de base da categoria. O fracasso do GT em produzir um acordo legítimo catalisou um deslocamento da disputa para a esfera legislativa e para as ruas, com destaque para a maior capacidade de mobilização dos entregadores em comparação aos motoristas. Concluiu-se que o arranjo deliberativo se mostrou mais simbólico do que efetivo, resultando em uma proposta de regulação com baixa ancoragem social e expondo os complexos desafios para a representação política e a construção de políticas públicas em face da reconfiguração do trabalho.