Regulamento europeu para produtos livres de desmatamento: combate ao desmatamento ou regulação extraterritorial e sua aplicação à soja brasileira
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Data
2025-11-24
Autores
Orientador(res)
Porto, Antônio José Maristrello
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Resumo
A dissertação, ao analisar, em perspectiva de desenho institucional e de incentivos, uma opção regulatória concreta — o Regulamento Europeu sobre o Desmatamento (REUD) — e seus efeitos sobre cadeias globais de commodities, se insere diretamente na linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias. A pesquisa aplica a perspectiva econômica à análise dos sistemas de incentivos, da distribuição de ônus regulatórios e dos impactos das escolhas normativas na reconfiguração de mercados, processos de barganha e custos de conformidade. Essa abordagem articula-se ao eixo da sustentabilidade enquanto valor jurídico e corporativo, explorando as intersecções entre regulação ambiental, política comercial no âmbito da OMC e políticas públicas setoriais. A abordagem prioriza alternativas à regulação unilateral, ancoradas em governança transnacional e experimentalismo regulatório, coerentes com a vocação da linha para soluções adaptativas e coordenação entre entidades reguladoras e atores privados em ambientes de inovação. O problema de pesquisa consiste em examinar se e em que medida o REUD, enquanto regulação unilateral e extraterritorial, é proporcional, eficaz e juridicamente compatível com o regime de comércio internacional e com princípios de justiça ambiental, à luz de seus impactos econômicos e institucionais nos países em desenvolvimento. O Marco teórico fundamenta-se nos princípios do Direito Internacional Ambiental — em especial o Princípio das Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas (RCMD) — e na Análise Econômica do Direito (AED) para avaliar a distribuição de ônus regulatórios, incentivos e potenciais externalidades, além de dialogar com a literatura de governança transnacional e experimentalismo regulatório. O método de trabalho adota abordagem teóricoempírica com análise normativa e crítica do REUD, articulada a evidências de mercado (AGROSTAT e Portal de Informações Agropecuárias) sobre cadeias de commodities — com foco na soja — para aferir efeitos em termos de reconfiguração de mercados, poder de barganha e disponibilidade de terras já desmatadas; complementa-se com teste de compatibilidade jurídica frente ao RCMD e às normas da OMC. Os resultados mostram reconfiguração do mercado global de soja, com declínio do poder de barganha da União Europeia, e colocam em xeque a proporcionalidade da aplicação do REUD à soja brasileira diante da disponibilidade de terras já desmatadas. O estudo qualifica o REUD como expressão de regulação extraterritorial e de jurisdição ampliada, delineando seus limites jurídico-comerciais e potenciais riscos de conflitos comerciais e de falhas de governo — tópicos centrais para a linha, por evidenciarem ponderações de desenho regulatório, custos de conformidade, efeitos concorrenciais e a necessidade de coordenação interdisciplinares.
Descrição
Palavras-chave
Regulação externa REUD Desmatamento Análise econômica do direito Regulação ambiental Princípio das Responsabilidades Comuns Mas Diferenciadas (RCMD) Soja Governança transnacional experimentalista Jurisdição ilimitada Falhas de governo External regulation EUDR Deforestation Economic analysis of law Environmental regulation Principle of Common But Differentiated Responsibilities (CBDR) Soybean Experimentalist transnational governance Jurisdiction unbound Government failures