Imunidade tributária recíproca e contratos de parceria

Data
2023
Orientador(res)
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo

A possibilidade de incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (“IPTU”) sobre imóveis de titularidade pública transferidos à operação por empresas privadas por meio de contratos de parceria, à luz da regra constitucional de imunidade tributária recíproca, não é um tema pacífico. De um lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) alçada à repercussão geral é insuficiente para se definir, com segurança, se pode ou não haver cobrança de IPTU sobre imóveis públicos objeto de contratos de parceria, voltados à oferta de utilidades e serviços públicos à coletividade (por exemplo, exploração de infraestrutura aeroportuária, exploração de arrendamentos portuários, gestão e operação de parques urbanos, dentre outros). De outro, há aparente insuficiência do regramento dos contratos de parceria para delimitar a responsabilidade das partes em caso de cobrança superveniente de IPTU. O objetivo do trabalho, nesse contexto, é auxiliar (i) o operador do direito responsável pela modelagem jurídica de contratos de parceria a disciplinar adequadamente o risco de incidência de IPTU (à luz da regra da imunidade tributária recíproca, da jurisprudência do STF e dos erros e acertos de outras modelagens), bem como (ii) o operador do direito que se vir diante da cobrança de IPTU sobre imóvel público explorado por parceiro privado, nos casos em que o regramento do respectivo contrato de parceria não trouxer uma linha de ação clara.


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