Os limites da apuração de haveres nas sociedades de propósito específico voltadas à incorporação imobiliária
Carregando...
Arquivos
Data
2021-05-28
Autores
Orientador(res)
Pargendler, Mariana
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
A sociedade de propósito específico (SPE) consolidou-se como o instrumento jurídico mais utilizado para projetos voltados à incorporação imobiliária. Constituída segundo os tipos societários reconhecidos pelo Direito Brasileiro, a sociedade de propósito específico sujeita-se potencialmente as hipóteses de resolução do contrato ou de dissolução parcial previstas em lei, bem como no contrato ou estatuto social. O presente trabalho busca apresentar e analisar as características da sociedade de propósito específico, as peculiaridades da atividade de incorporação imobiliária e as regras gerais de apuração de haveres para, então, propor parâmetros para o tratamento diferenciado a ser conferido às SPEs, especialmente àquelas que adotarem o tipo societário de sociedade limitada.