Non-Fungible Token (NFT): estudo de caso do NBA Top Shot

Abstract

O presente trabalho analisa a plataforma NBA Top Shot como um estudo de caso para explorar as implicações jurídicas dos tokens não fungíveis ou non-fungible tokens (NFTs) à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa abrange aspectos conceituais, tecnológicos e jurídicos dos NFTs, com ênfase na estrutura distinta dos “Momentos” da NBA Top Shot como ativos digitais que incorporam o NFT e os direitos de uso limitado sobre conteúdo licenciado (e.g., imagens e vídeos de jogadores). O estudo destaca o caráter centralizador da blockchain subjacente à plataforma, a Flow, em face dos modelos público (permissionless) e permissionado (permissioned). Destaca ainda questões na adaptação desta plataforma internacional à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os desafios decorrentes de cláusulas de arbitragem e lei aplicável. O estudo direciona-se ainda para lições sobre como uma versão brasileira da plataforma NBA Top Shot poderia ser implementada, indicando recomendações sobre quais aspectos devem ser adaptados à legislação brasileira. Ao examinar a interseção entre a tecnologia blockchain, os direitos dos consumidores e a conformidade jurídica transfronteiriça, este estudo contribui para o debate em curso sobre o equilíbrio entre inovação e proteção jurídica no mercado emergente de NFTs no Brasil.

This study analyzes the NBA Top Shot platform as a case study to explore the legal implications of non-fungible tokens (NFTs) within the Brazilian legal framework. The research covers conceptual, technological, and legal aspects of NFTs, emphasizing the distinct structure of NBA Top Shot’s “Moments” as digital assets that incorporate limited-use rights over licensed content (e.g., player images and videos). The study also highlights the centralizing nature of the blockchain underlying the platform compared to permissionless and permissioned models. The study highlights issues in adapting this international platform to the application of the Consumer Defense Code (CDC) and the challenges arising from arbitration clauses and applicable law. The study also provides insights into how a Brazilian version of the NBA Top Shot platform could be implemented, offering recommendations on which aspects should be adapted to Brazilian legislation. By examining the intersection of blockchain technology, consumer rights, and cross-border legal compliance, this study contributes to the ongoing debate on balancing innovation with legal protection in Brazil's emerging NFT market.