A participação social na Defensoria Pública da União: o processo de eleição da Defensoria Nacional de Direitos Humanos
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Data
2025-02-17
Autores
Orientador(res)
Fontoura, Yuna Souza dos Reis da
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Resumo
Objetivo: Analisar a percepção de representantes indicados pelas organizações da sociedade civil a respeito da participação social da sociedade civil no processo de escolha para o cargo de Defensor ou Defensora Nacional de Direitos Humanos (DNDH) da Defensoria Pública da União (DPU). Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas, com foco na análise de conteúdo, pela análise temática, conjugada com a análise documental. Foram realizadas 10 (dez) entrevistas com representantes qualificados e 1 (uma) entrevista com representante da sociedade civil, totalizando 11 (onze) entrevistas. Resultados: A previsão de audiência pública e de formação de lista sêxtupla no processo de eleição da DNDH pela sociedade civil configura uma forma de participação social inovadora no sistema de justiça. No entanto, a abertura democrática perde relevância na definição efetiva do titular da DNDH, em razão das demais etapas do processo de escolha, a saber, a formação da lista tríplice pelo Conselho Superior da DPU e a escolha pelo(a) Defensor(a) Público-Geral Federal (DPGF). Ainda, verificou-se a inexistência de espaço institucional permanente para o acompanhamento do mandato da DNDH pela sociedade civil, o que torna o contato dependente do perfil e da voluntariedade do titular da DNDH. Por outro lado, o espaço de abertura, caso adequadamente tratado durante o mandato, configura forma de acesso à justiça e democratização do sistema de justiça. Limitações: O roteiro de entrevista foi adequado após as entrevistas iniciais, com a retirada de 4 (quatro) questionamentos e acréscimo de 1 (um). Alguns dos entrevistados, em primeiro momento, entenderam que a entrevista era relacionada à eleição das organizações da sociedade civil e movimentos sociais do CNDH, a qual estava em curso naquele momento. Contudo, durante as entrevistas, foi realizada a correção e os participantes puderam se expressar adequadamente sobre o tema da pesquisa. Não foram entrevistadas entidades da sociedade civil que não solicitaram habilitação no processo de eleição da DNDH em 2023. Contribuições Práticas: Contribuir para a discussão, no campo da Administração Pública, na lacuna do acesso à justiça, enquanto serviço público, e das formas de democratização do sistema de justiça, a partir do estudo de um caso específico. Contribui, também, em termos administrativos, com indicações de aperfeiçoamento da participação social na DNDH, a fim de erigir um espaço adequado de trocas recíprocas entre a instituição e a sociedade civil, ampliando ao acesso à justiça. Contribuições Sociais: Contribuir com a ampliação dos espaços de participação nas instituições que compõem o sistema de justiça, por meio da participação e controle social, promovendo o acesso à justiça. Originalidade: Trata-se do primeiro trabalho acadêmico, no campo da administração pública, que investiga o espaço de participação social iniciado pela Resolução CSDPU nº 183/2021, no processo de eleição da DNDH e suas implicações no acesso à justiça e democratização do sistema de justiça.