Escolhas públicas no fomento financeiro: interlocução entre função, estrutura e controle
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Data
2025-02
Autores
Orientador(res)
Jordão, Eduardo
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Resumo
Esta tese propõe uma estrutura racional para o exercício do fomento público financeiro, pautada no ônus de argumentação do agente fomentador. A proposta parte do desenvolvimento de um conceito de fomento público que considere os fundamentos jurídico-constitucionais e econômico-políticos que pautam suas escolhas, e de uma tipologia baseada nos seus diferentes propósitos (ajuda, estímulo e indução) enquanto forma de regulação de conduta de agentes privados na ordem socioeconômica. A proposta também considera a experiência do controle jurídico-constitucional material realizado pelo STF acerca de medidas de fomento público financeiro, do que se extrai a relevância de se incorporar uma estrutura para as escolhas de fomento público também na sua etapa legislativa.