Escolhas públicas no fomento financeiro: interlocução entre função, estrutura e controle

Abstract

Esta tese propõe uma estrutura racional para o exercício do fomento público financeiro, pautada no ônus de argumentação do agente fomentador. A proposta parte do desenvolvimento de um conceito de fomento público que considere os fundamentos jurídico-constitucionais e econômico-políticos que pautam suas escolhas, e de uma tipologia baseada nos seus diferentes propósitos (ajuda, estímulo e indução) enquanto forma de regulação de conduta de agentes privados na ordem socioeconômica. A proposta também considera a experiência do controle jurídico-constitucional material realizado pelo STF acerca de medidas de fomento público financeiro, do que se extrai a relevância de se incorporar uma estrutura para as escolhas de fomento público também na sua etapa legislativa.

This thesis proposes a rational structure for the exercise of public financial support, based on the development agent's burden of argument. The proposal starts with the development of a concept of public support that considers the legal-constitutional and economic-political foundations that guide its choices, and a typology based on its different purposes (aid, stimulus and induction) as a way of regulating the conduct of private agents in the socio-economic order. The proposal also considers the experience of the STF's legal-constitutional control of public financial support measures, from which we can draw the relevance of incorporating a framework for public development choices at the legislative stage as well.