O Julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 49: um panorama dos seus reflexos nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Carregando...
Arquivos
Data
2021
Autores
Orientador(res)
Costa, Leonardo de Andrade
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar Federal nº 87/1996 que versavam sobre a incidência de ICMS sobre transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão apenas confirmou a jurisprudência histórica dos tribunais superiores do país, mas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que a torna aplicável a todos, por possuir efeitos erga omnes. Com o julgamento de mérito da ADC 49, foram trazidas à tona três principais discussões no que diz respeito ao ICMS nas aludidas transferências: (i) seria mantida a possibilidade de creditamento de ICMS?; (ii) seria possível continuar usufruindo de benefícios fiscais envolvendo ICMS?; e (iii) seria possível transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular situados em estados distintos? A partir do presente trabalho, busca-se apresentar uma resposta para cada um desses questionamentos e demonstrar o atual cenário enfrentado pelos contribuintes nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Sob o ponto de vista metodológico, adota-se o tipo de pesquisa exploratória, amparada na literatura do tema, em aspectos jurisprudenciais e legais existentes.