O processo administrativo sancionador no mercado de valores mobiliários: reflexões sobre o desenho institucional e normativo
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Data
2022-04-26
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo
Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corrigir as potenciais falhas, e a evolução da regulação desse setor no Brasil. Aborda, em seguida, a importância do papel sancionador como elemento fundamental da regulação desse mercado e foca no exame crítico do desenho institucional e normativo da atividade sancionatória e do processo administrativo sancionador aplicável a esse mercado, inclusive aquele atinente à atividade consensual na Comissão de Valores Mobiliários. No bojo desse exame, avalia-se a adequação desse desenho normativo e institucional e sugere-se eventuais soluções para corrigir as imperfeições apuradas. A análise também recai sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em juízo para a tutela do mercado e de investidores e a identificação de ineficiências e riscos à atividade regulatória, ao equilíbrio institucional e à preservação da segurança jurídica dos administrados.