Da necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
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Data
2025-08-05
Autores
Orientador(res)
Conrado, Paulo Cesar
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Resumo
O presente estudo tem como ponto fulcral trazer uma análise crítica do quanto a ausência de norma específica que preveja o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (PAF) afeta negativamente a sociedade e o modo como esta enxerga suas instituições, e de que forma o reconhecimento e aplicação desse instituto poderia mitigar esse problema, em prestígio aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da eficiência administrativa. O objetivo do presente trabalho é levar o leitor a uma reflexão quanto à possibilidade e a importância da aplicação deste instituto no âmbito administrativo, independentemente da existência de norma específica que o preveja, especialmente após a entrada em vigor da EC 45/04, que, dentre outras disposições, inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5º. da CF/88, introduzindo a razoável duração do processo como um princípio. Veremos os impactos negativos da ausência de normatização da prescrição intercorrente nesta esfera, especialmente no âmbito federal, e o quanto a morosidade destes processos afeta diretamente na falta de eficiência da arrecadação e na competitividade das empresas brasileiras. De outro lado, embora a Constituição Federal já consagre princípios que asseguram a prescritibilidade das pretensões, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, revela-se essencial a positivação desse instituto no âmbito do administrativo. Tal normatização deve estabelecer parâmetros claros acerca do marco inicial de contagem do prazo prescricional, bem como das eventuais hipóteses de suspensão e interrupção, de modo a conferir tratamento uniforme em todo o território nacional. É inegável que o contencioso administrativo tributário apresenta questões de elevada complexidade, mas a adoção de mecanismos que promovam maior previsibilidade e segurança jurídica é indispensável para reduzir a litigiosidade e fomentar a regularidade fiscal. Nesse cenário, o reconhecimento da prescrição intercorrente no PAF, aliado à sua adequada regulamentação e ao fortalecimento das práticas de cooperação administrativa, configura-se como medida indispensável para a construção de um sistema tributário mais eficiente, equilibrado e coerente com os princípios do Estado de Direito.
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário; Prescrição intercorrente Processo administrativo fiscal Morosidade processual Princípio da celeridade Princípio da eficiência Princípio da razoável duração do processo Tax law Lapse of time (Prescrição intercorrente) Tax administrative proceedings Procedural delay Principle of celerity Principle of efficiency Principle of reasonable duration of proceedings