Competência do TCU para auditar contratações firmadas por empresa privada com participação estatal relevante: o caso da Norte Energia
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Data
2024-11-12
Autores
Orientador(res)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
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Resumo
Esta pesquisa busca entender como o TCU se comportou diante do investimento feito pela Eletrobras e suas subsidiárias na Norte Energia S.A, uma de várias sociedades investidas minoritariamente pela então estatal. Para tanto, fiz um levantamento de entendimentos da Corte de Contas sobre a existência de competência sobre empresas com investimento estatal minoritário, considerando-se a participação acionária das companhias investidas, buscando dialogar com o debate teórico sobre tema. Em meio à elaboração do trabalho, ocorreu a privatização da Eletrobras e, apesar de num primeiro momento recear ter perdido o objeto da pesquisa, qual seja, o estudo de caso envolvendo a Norte Energia, a evolução da discussão no TCU permitiu enxergar outras nuances sobre a autointerpretação da competência da Corte. A análise dos entendimentos retratados pelo Tribunal nos dois momentos processuais acabou por enriquecer a discussão e mostrar um aparente antagonismo entre os primeiros e últimos posicionamentos do Tribunal, dentro do mesmo processo.