A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos
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Data
2016-11
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
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Resumo
Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão do tema, a monografia se inicia com a conceituação da referida sanção, bem como a definição da autoridade administrativa competente para aplicá-la. Em seguida, parte-se para a análise das três principais teses jurídicas existentes sobre o tema. Por fim, a partir de uma pesquisa empírica realizada no âmbito da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas da União, é examinada qual das teses tem sido aplicada aos casos concretos pelas referidas instituições.