O princípio da capacidade contributiva e o imposto predial e territorial urbano a luz da constituição de 1988
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Data
1994-06-09
Autores
Orientador(res)
Giacometti, Haroldo Clemente
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Resumo
Em meio à crise fiscal do setor público brasileiro, caracterizada pela desestabilização da moeda, pela distribuição das finanças públicas, pela desorganização do sistema produtivo, que compromete os saléarios e penaliza basicamente os setores menos favorecidos e menos organizados, exige-se medidas drásticas, imediatas e eficazes por parte do governo, que responde, quase sempre, segundo uma 'racionalidade econômica', onde os fins arrecadatórios justificam os meios, muitos deles, eivados de declaradas inconstitucionalidade