O Tribunal de Contas da União e a indústria do petróleo: uma super agência reguladora em formação?
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Data
2019
Autores
Orientador(res)
Jordão, Eduardo Ferreira
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Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às questões regulatórias referentes às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tem como finalidade, ainda, investigar se as decisões da Corte de Contas interferem nas escolhas regulatórias da ANP, se a interferência está mais acentuada hoje que ao tempo da instituição da agência e, por fim, com base nessa análise, examinar se está-se diante de uma super agência reguladora em formação na indústria do petróleo ou se, ao menos, há indícios do fortalecimento de sua atuação neste setor específico como uma instituição de caráter meta-regulador. O corte temporal para a seleção dos acórdãos é o ano de criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até o início de 2019. Na pesquisa, foram avaliados 44 (quarenta e quatro) acórdãos relacionados ao acompanhamento de processos de desestatização sendo 33 (trinta e três) acórdãos sobre as rodadas de licitação realizadas pela ANP para outorga das atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos e outros 11 (onze) acórdãos versando sobre os relatórios de auditoria operacional.