Governança regulatória para incentivos fiscais: prevenção à corrupção
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2021
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos de desvio de finalidade ou de prática de corrupção na concessão de incentivos tributários, apontando os elementos de governança que influenciam os riscos de verificação dessas práticas. Para tanto, busca-se descrever qualitativamente estudos empíricos já desenvolvidos sobre a relação entre o nível de governança na concessão e na supervisão de incentivos fiscais e a presença de práticas de corrupção. Em seguida, é realizado um estudo de caso para apurar essa relação no caso brasileiro, mais especificamente no Estado do Rio de Janeiro, partindo das respectivas condições de governança presentes na concessão de incentivos fiscais. O artigo testa a hipótese de que a ausência de metodologias consolidadas de concessão de tais incentivos e de garantias institucionais de controle dificultam o alcance dos objetivos constitucionais das ações de fomento, ao mesmo tempo em que aumentam o risco de desvios para ganhos ilícitos.