A operação de bail-in no regime de resolução de instituições financeiras

Data
2022-12
Orientador(res)
Serpa, Pedro Ricardo e
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Resumo

Esta dissertação tem por objeto o bail-in, mecanismo legal a ser aplicável em caso de crise de insolvência em instituição financeira, pelo qual se dá a sua reestruturação patrimonial para absorver o prejuízo, antes da injeção de recursos por terceiros, especialmente pelo Estado. Para fornecer o contexto da proposição de reformas nos sistemas de resolução bancária em que se insere o bail-in, o trabalho expõe como se deram as últimas crises financeiras no Brasil e os instrumentos institucionais e jurídicos à disposição das autoridades brasileiras para solucioná-las, além de apresentar o contexto em que se fez necessária a articulação internacional para a elaboração de princípios gerais que instruíssem as autoridades na resolução de crises bancárias. A análise do objeto central do estudo consiste na exposição do seu funcionamento e de seus objetivos. São examinados os seus precedentes comerciais e os seus fundamentos jurídicos. São apresentadas questões sensíveis no caso de aplicação do bail-in e as salvaguardas oferecidas aos direitos das pessoas afetadas. Por fim, são analisados alguns efeitos que a previsão do instituto no direito brasileiro pode acarretar no âmbito do mercado financeiro.


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