A operação de bail-in no regime de resolução de instituições financeiras

Abstract

Esta dissertação tem por objeto o bail-in, mecanismo legal a ser aplicável em caso de crise de insolvência em instituição financeira, pelo qual se dá a sua reestruturação patrimonial para absorver o prejuízo, antes da injeção de recursos por terceiros, especialmente pelo Estado. Para fornecer o contexto da proposição de reformas nos sistemas de resolução bancária em que se insere o bail-in, o trabalho expõe como se deram as últimas crises financeiras no Brasil e os instrumentos institucionais e jurídicos à disposição das autoridades brasileiras para solucioná-las, além de apresentar o contexto em que se fez necessária a articulação internacional para a elaboração de princípios gerais que instruíssem as autoridades na resolução de crises bancárias. A análise do objeto central do estudo consiste na exposição do seu funcionamento e de seus objetivos. São examinados os seus precedentes comerciais e os seus fundamentos jurídicos. São apresentadas questões sensíveis no caso de aplicação do bail-in e as salvaguardas oferecidas aos direitos das pessoas afetadas. Por fim, são analisados alguns efeitos que a previsão do instituto no direito brasileiro pode acarretar no âmbito do mercado financeiro.

This thesis’ object is the bail-in transaction, a legal mechanism applicable in cases of solvency crises in financial institutions, through which it undergoes a financial restructuring to absorb the losses before it is necessary to be bailed-out by third parties, namely taxpayers’ funds. To observe the context in which the transaction has been designed, this thesis exposes the financial crises occurred in Brazil in the last decades and the institutional and legal instruments Brazilian authorities had in hand to overcome such crises. Furthermore, the thesis presents the context in which an international articulation occurred to craft general principles to guide national authorities in financial crises resolution. The analysis of the thesis main object is based on the exposition of its functioning and main goals, as well as its commercial precedents and legal bases. The thesis also presents some sensible matters which administrative authorities should consider when imposing the bail-in in a situation of crisis, and the safeguards held by the ones who might be affected by such a decision. Finally, the thesis examines some effects that the adoption of the bail-in in Brazilian law might have over the country’s financial market.