Execução fiscal: inefetividade na prestação jurisdicional e a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Costa, Leonardo de Andrade
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Resumo
O presente artigo se propõe a analisar o processo executivo fiscal e a ineficiência desta forma de cobrança para o adimplemento dos créditos inscritos de dívida ativa. Assim, o trabalho se destina a indicar as características que tornam esse instrumento ineficiente, tal como o seu alto custo, tempo de tramitação e baixíssimo percentual de sucesso, para, ao fim, sugerir, como alternativa à cobrança judicial, a utilização de um mecanismo extrajudicial para a recuperação do crédito, isto é, o protesto das Certidões de Dívida Ativa. Tal método de cobrança já vem sendo utilizado em pequena escala no Brasil e os resultados são promissores.
Descrição
Comissão Examinadora:
Nome do orientador: Leonardo de Andrade Costa
Nome do Examinador 1: Gustavo Fossati
Nome do Examinador 2: Wilson Pimentel