A nova Lei de Licitações e a análise do critério “Técnica e Preço” nas contratações públicas de serviços técnicos de engenharia consultiva
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Data
2025-12-17
Autores
Orientador(res)
Aguiar, Julio Cesar de
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Resumo
Este estudo analisa a implementação do critério “Técnica e Preço” da Lei de Licitações nº 14.133/2021 nas contratações de serviços de engenharia consultiva. A pesquisa, de natureza qualitativa e interpretativa, utilizou a triangulação de dados de 15 entrevistas semiestruturadas com atores-chave do setor público, privado, entidades de classe e órgãos de controle, complementadas por análise documental e dos indicadores do Tribunal de Contas da União (TCU). A análise reflexiva identificou cinco temas centrais que representam desafios à efetiva adoção do critério: lacunas de capacidade institucional e técnica, barreiras sistêmicas, resistência cultural, complexidade da avaliação técnica e desvalorização profissional. Os resultados demonstram que, superados tais obstáculos, o critério “Técnica e Preço” atinge um equilíbrio superior entre qualidade técnica e viabilidade econômica em contratações complexas, revelando-se como uma ferramenta com potencial transformador para a qualidade dos contratos. Conclui-se que a implementação bem-sucedida depende do fortalecimento institucional, por meio da padronização de critérios, capacitação das equipes e alinhamento dos órgãos de controle, oferecendo insights para reformas de contratações públicas em países em desenvolvimento que buscam transitar de aquisições por menor preço para aquisições baseadas em valor.