Além dos números da CVM: enforcement no mercado de capitais brasileiro
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2024-11
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Resumo
O relatório da CVM de 2023 apresenta uma análise abrangente da atividade sancionadora no mercado de capitais brasileiro, destacando os processos administrativos sancionadores (PAS) julgados e os termos de compromisso analisados ao longo do ano. Em 2023, foram julgados 72 processos, totalizando 484 acusações, o maior volume desde 2019, com um aumento de 45% em relação ao ano anterior. As acusações envolveram diversas temáticas, com destaque para questões societárias (22,3%), administração de carteiras (22,1%) e ilícitos de mercado (17,6%). Apesar da predominância dessas áreas, condutas como insider trading representaram uma pequena parcela, com 19 acusações (3,9%). Dos casos analisados, 65,7% resultaram em condenações, enquanto 33,1% levaram a absolvições e 1,2% tiveram extinção de punibilidade. As multas aplicadas alcançaram a marca de R$ 830 milhões, um salto expressivo em relação aos R$ 48 milhões de 2022, refletindo o impacto da Lei nº 13.506/2017, que ampliou os limites máximos das penalidades. Entre as sanções, as multas pecuniárias foram predominantes, seguidas por proibições temporárias e inabilitações, evidenciando uma política punitiva mais rigorosa. O relatório também analisa os termos de compromisso, que, em 2023, abrangeram 258 condutas em 75 processos, resultando na aceitação de 37% das propostas e um montante total de R$ 43 milhões em obrigações assumidas. Problemas informacionais e administração de carteiras foram os temas mais frequentes nessas propostas. Além de destacar o volume recorde de julgamentos e as expressivas sanções aplicadas, o documento explora a aplicação prática das mudanças normativas recentes, como a Resolução CVM nº 45/2021, que orienta a dosimetria das penas. A análise revela ainda desafios enfrentados pela CVM, como a tramitação de casos antigos e a complexidade de infrações que demandam maior tempo de investigação. O relatório reforça a importância do enforcement no fortalecimento do mercado de capitais brasileiro, convidando à reflexão sobre os avanços e os pontos de melhoria na regulação e supervisão desse setor estratégico.