Anistia e Impunidade na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2017-03-17
Orientador(res)
Almeida, Eloísa Machado de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo

O presente trabalho busca estudar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos em que houve a aplicação de leis de anistia internas. O objetivo deste trabalho é compreender o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a impunidade resultante da aplicação dessas leis e o modo como esta Corte entende os deveres dos Estados-parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação à punição de violações de direitos humanos, em especial, busca-se entender se punir violadores de direitos humanos no nível interno é um dever autônomo ou não desses Estados. O estudo foi dividido em 4 partes, a começar pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana sobre os casos de anistia, seguida de uma análise desse entendimento. O terceiro passo foi estudar o modo como essa Corte entende o dever dos Estados de punir violações de direitos humanos, observando que os principais critérios por ela colocados são a legalidade e a proporcionalidade na aplicação da pena. O último tópico trata de uma análise conjunta dos dois estudos jurisprudenciais, mostrando que a punição é um dever autônomo à luz do entendimento da Corte Interamericana, mas que há critérios para esta punição e que este entendimento faz parte de uma tendência punitivista do Direito Internacional.


Descrição
Área do Conhecimento