A confissão como Atenuante no Processo Penal: uma análise das contradições entre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Data
2024
Autores
Orientador(res)
Fraga, Fernanda Prates
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões proferidas pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) durante o ano de 2024, no cálculo da segunda fase da dosimetria da pena, no que diz respeito a aplicação da atenuante da confissão, seja ela proferida em sede judicial ou extrajudicial. A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 2015, dispõe que “quando a confissão for utilizada para formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. No entanto, em nova atualização jurisprudencial, através do Informativo 741, do mesmo Tribunal, datado de 2022, foi estabelecido que mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo magistrado como fundamento da sentença condenatória, ela deve ser considerada na sentença, quando do cálculo dosimétrico. À vista disso, é possível notar que mesmo após a publicação do Informativo 741, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ainda apresenta decisões em desconformidade com a nova jurisprudência estabelecida. Nesse contexto, o trabalho possui como objetivo observar o quantitativo dessas decisões que divergiu do novo - e necessário - entendimento do STJ acerca da confissão no processo penal.