A SecexConsenso sob a lente do desenho de sistemas de disputas
Carregando...
Arquivos
Data
2026-01-27
Autores
Orientador(res)
Dias, Daniel Pires Novais
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
A presente pesquisa se situa na intersecção entre as áreas de estudo de direito administrativo e de resolução de disputas. De forma mais específica, busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: como a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), do Tribunal de Contas da União (TCU), é estruturada enquanto instituição de resolução de disputas, à luz do arcabouço do Desenho de Sistemas de Disputas (Dispute System Design, ou DSD)? Inserido na linha de pesquisa “Governança Regulatória, Instituições e Justiça”, o trabalho investiga a SecexConsenso – ator institucional cada vez mais relevante no âmbito da resolução de disputas com a Administração Pública Federal, em especial no que diz respeito aos mercados regulados – e sua estrutura de governança, com o propósito de conhecer a sua conformação institucional, o desenho institucional em que atua e o seu processo decisório, no contexto de abertura da Administração Pública à consensualidade e aos métodos adequados de solução de controvérsias (MASCs). A SecexConsenso rapidamente se tornou um dos mais salientes exemplos da era da consensualidade em que a Administração Pública brasileira hoje se encontra: em funcionamento desde 2023, a SecexConsenso é locus privilegiado para resolução de algumas das maiores disputas envolvendo a Administração Pública Federal, em especial aquelas afeitas aos setores regulados. Alvo de ação de descumprimento de preceito fundamental e de críticas institucionais diversas, o TCU vem avaliando reformas à SecexConsenso. A partir do marco teórico do Desenho de Sistemas de Disputas, o trabalho busca analisar e descrever as escolhas do DSD que compõem o sistema da SecexConsenso e o procedimento consensual por ela administrado, permitindo sua avaliação frente ao estado da arte na literatura de DSD, viabilizando, assim, uma análise institucional mais robusta e sistemática, que contribui para o diagnóstico da instituição e o respectivo debate acerca dos desafios enfrentados pelo Estado na intersecção entre consensualidade, controle e regulação. Após a introdução, no segundo capítulo, a partir de revisão bibliográfica, apresenta-se o DSD, seus fundamentos e princípios, para, no terceiro capítulo, expandir a análise para a abordagem institucional do Desenho de Sistemas de Disputas, apresentando uma moldura analítica para sua avaliação. No quarto capítulo, discutese a abertura da Administração Pública à consensualidade, contextualizando a atuação do TCU e a expansão do controle externo, culminando no surgimento da SecexConsenso como uma resposta ao fenômeno do “apagão das canetas”. No quinto capítulo, analisa-se a SecexConsenso a partir da moldura analítica proposta no terceiro capítulo da pesquisa. Para tanto, em termos de método de trabalho, a pesquisa emprega técnicas mistas, com análise qualitativa dos atos normativos relevantes, da produção acadêmica dos decisores do sistema, e análise de casos.