O princípio da competência-competência e as intervenções do poder judiciário no tribunal arbitral
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o estudo do princípio da competência-competência. Mais especificamente, utilizou-se do método teórico-comparativo ou analítico-conceitual para investigar as possibilidades de flexibilização do referido princípio em permitir a ingerência do Poder Judiciário na competência do tribunal arbitral. Para tanto, buscou-se expor as características da convenção arbitral e os vícios que podem acometê-la nos âmbitos da existência, da validade e da eficácia, antes de passar para uma análise do princípio da competência-competência, tanto à luz do direito brasileiro quanto do cenário internacional e dos efeitos positivo e negativo do referido princípio. Assim, estabeleceu-se os parâmetros gerais de flexibilização, antes de adentrar em outras intervenções que poderiam ser feitas em situações específicas pelo Poder Judiciário frente ao tribunal arbitral.